Direitos e garantias individuais no processo penal brasileiro

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APRESENTAÇÃO À SEGUNDA EDIÇÃO INTRODUÇÃO Parte Primeira ANOTAÇÕES PREAMBULARES Capítulo 1 PROCESSO PENAL: NOÇÕES FUNDAMENTAIS Poder-dever de punir Direito de coação indireta Persecução penal e afirmação do ius libertatis Índole do processo penal Pressuposto do processo penal Caracteres do processo penal Inquisitividade dirigida à apuração da verdade material, ou atingível Acusatoriedade especificada ao procedimento da segunda fase da persecução penal Contraditoriedade real e indispositiva. Capítulo 2 REGRAMENTOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO PENAL Normatividade constitucional do processo penal Direitos e garantias individuais Direito à tutela jurisdicional do Estado Garantia do direito à jurisdição pelo processo Devido processo legal Devido processo penal Garantias constitucionais inerentes ao devido processo penal Corolários constitucionais do devido processo penal Atuações judiciais de caráter processual constitucional na jurisdição penal Anotações complementares Parte Segunda GARANTIAS CONSTITUCIONAIS INERENTES AO PROCESSO PENAL Capítulo 3 GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO PENAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Postulado universalmente concebido Preceituação genérica e suas especificações Capítulo 4 GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA CRIMINAL Acessibilidade econômica Assistência jurídica gratuita aos necessitados Direito do advogado à remuneração pelos serviços prestados Importância da Defensoria Pública Necessidade de superação da deficiência na prestação de assistência judiciária Acessibilidade técnica Imprescindibilidade de atuação técnica Indispensabilidade de efetiva e completa assistência técnica. Capítulo 5 GARANTIA DO JUIZ NATURAL Conceituação Determinação do juiz natural na Constituição Federal Juiz natural no processo penal Intróito Causas de competência do Tribunal do Júri Configuração constitucional do Tribunal do Júri Escorço histórico Características Juiz competente na execução penal Garantia do promotor natural Capítulo 6 GARANTIA DE TRATAMENTO PARITÁRIO DOS SUJEITOS PARCIAIS DO PROCESSO PENAL Concepção de igualdade Isonomia processual Sujeitos parciais do processo penal Conceituação de parte em sentido material Partes em sentido processual Partes no processo penal Efetividade de atuação conjunta na perquirição da verdade material, ou atingível Institucionalização da paridade de armas Posicionamento do Ministério Público Considerações conclusivas Capítulo 7 GARANTIA DA PLENITUDE DA DEFESA, COM TODOS OS MEIOS E RECURSOS A ELA INERENTES Amplitude da formulação constitucional e conteúdo da garantia Direito à informação Bilateralidade da audiência Direito à prova legitimamente obtida ou produzida Considerações conclusivas Capítulo 8 GARANTIA DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PENAIS Conceito e finalidade da publicidade dos atos processuais Categorias de publicidade Garantia da publicidade dos atos processuais penais no direito positivo brasileiro Regulamentação legal e constitucional Universalidade da publicidade restrita Situações diversificadas Aspectos complementares Sigilo da votação nos processos de competência do Tribunal do Júri Capítulo 9 GARANTIA DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS PENAIS Imprescindibilidade e dever de motivação dos atos decisórios Garantia da motivação dos atos decisórios penais no direito positivo brasileiro Atos decisórios penais exigentes de motivação Sentenças definitivas em processos de caráter condenatório Outros atos decisórios Capítulo 10 GARANTIA DO TÉRMINO DA PERSECUÇÃO PENAL EM PRAZO RAZOÁVEL Determinação implícita na Constituição Federal Direito do imputado à pronta finalização da persecutio criminis Considerações sobre prazos processuais Necessidade da edição de normas processuais penais específicas Capítulo 11 GARANTIA DA LEGALIDADE DA EXECUÇÃO PENAL Afirmação doutrinária e legal da garantia executiva Especificação do ditame da legalidade na execução penal Inexistência de execução provisória no processo penal Parte Terceira COROLÁRIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO PENAL Capítulo 12 DIREITO À LIMITAÇÃO DO IUS PUNIENDI DO ESTADO Ditame da legalidade Irretroatividade da lei penal Oponibilidade de coisa julgada material Personalização da sanção penal Individualização da apenação Capítulo 13 DIREITO À LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA Medidas cautelares penais alusivas à situação processual do imputado Prisão provisória Liberdade provisória Conceituação Espécies Conciliação de preceituações constitucionais e concessão de liberdade provisória nos casos de inafiançabilidade de infração penal Capítulo 14 DIREITO À PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL Preceituações constitucionais e infraconstitucionais atinentes à reafirmação do status dignitatis do indivíduo Direito à identificação do responsável pela prisão ou pelo interrogatório policial Direito à insubmissão à identificação criminal Capítulo 15 DIREITO À ASSISTÊNCIA DA FAMÍLIA E DE ADVOGADO Preceituações assecuratórias dos direitos do preso, do investigado e do indiciado Direito à assistência da família Direito à assistência de advogado Extensão da garantia constitucional ao investigado e ao indiciado Tendência moderna do direito comparado Contraditoriedade na investigação criminal Contraditoriedade e contenciosidade Capítulo 16 DIREITO DE PERMANECER CALADO Direito subjetivo ao silêncio e de não auto-incriminação Direito ao silêncio no ordenamento jurídico brasileiro Caracterização do silêncio, em sede penal Exigência de explicitação momentânea do direito e conseqüências de sua falta Capítulo 17 DIREITO À NÃO-CONSIDERAÇÃO PRÉVIA DE CULPABILIDADE Consagração constitucional do regramento Exegese do inc. LVII do art. 5.º da CF Interpretação polêmica e aplicação incorreta do preceito Distinção entre prisão provisória tipicamente cautelar e de natureza processual Inadmissibilidade de interpretação extensiva Considerações conclusivas Capítulo 18 DIREITO À PRIVACIDADE DOMICILIAR E DE COMUNICAÇÃO Asseguração constitucional da privacidade Inviolabilidade do domicílio Conceituação de casa Peculiaridades da preceituação constitucional Inviolabilidade do sigilo de comunicações e de dados pessoais Importância da asseguração do sigilo Caráter da proibição estabelecida Permissibilidade constitucionalmente diferida Consolidação de diferente entendimento pretoriano Parte Quarta COMPLEMENTAÇÃO DAS GARANTIAS E COROLÁRIOS DO DEVIDO PROCESSO PENAL Capítulo 19 ATUAÇÕES JUDICIAIS INTEGRANTES DA JURISDIÇÃO PENAL CONSTITUCIONAL DAS LIBERDADES Indispensabilidade de estabelecimento de regras relativas a atuações judiciais adequadas Habeas corpus Breves dados históricos Conceito e natureza jurídica Caracteres Mandado de segurança Conceituação e natureza jurídica Pressupostos Mandado de segurança no âmbito da Justiça Criminal Capítulo 20 ATUAÇÕES JUDICIAIS DE CARÁTER REPARATÓRIO Peculiaridades da previsão constitucional Revisão criminal Conceito e peculiaridades Admissibilidade preconizada no Código de Processo Penal Ação ressarcitória Hipóteses de direito ao ressarcimento do prejuízo Verificação e concretização da responsabilidade civil objetiva do Estado Extensão aos casos de prisão cautelar injusta ou excessiva CONCLUSÃO BIBLIOGRAFIA OBRAS DO AUTOR

subjects: Fair trial,  Criminal procedure,  Civil rights

Places: Brazil