An edition of Ne bis in idem e União Europeia (2009)

Ne bis in idem e União Europeia

contributo para a compreensão do fundamento valorativo e da vigência do princípio na União Europeia a para a interpretação da regra ne bis idem constante do artigo 54.° da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen

By Vânia Costa Ramos