O devido processo legal e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade
An edition of O devido processo legal e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (2006)
By Carlos Roberto de Siqueira Castro
Publish Date
2006
Publisher
Editora Forense
Language
por
Pages
443
Description:
subjects: Due process of law, Proportionality in law
Places: Brazil