An edition of Lei orgânica do Ministério Público (1983)

Lei orgânica do Ministério Público

a Lei complementar no. 40, de 14-12-1981, acompanhada dos textos vetados, de disposições da Constituição federal, do Código de processo penal, do Código de processo civil, do Decreto-lei no. 552, de 25-4-1969, da Lei no. 5,974, de 11-12-1973, de Súmulas do STF e de índice alfabético-remissivo da Lei orgânica

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