An edition of Ministério público (1998)

Ministério público

investigação e instauração da ação penal na forma da Constituição de 1988, Lei federal 8,625/93, Lei complementar no. 75, Lei 9,099/95 (juizados especiais criminais e Lei 9,503/97-crimes de trânsito)

By Marcellus Polastri Lima