Juizados Especiais Criminais
An edition of Juizados Especiais Criminais (2002)
comentários à Lei 9,099, de 26.09.1995
By Jooao Batista Lopes
Publish Date
2002
Publisher
Editora Revista dos Tribunais
Language
por
Pages
446
Description:
subjects: Police magistrates, Justices of the peace, Summary proceedings, Contraventions (Criminal law)