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legislação

L'Organizzazione mondiale del commercio

By Gabriella Venturini

A luta dos grupos teatrais de São Paulo por políticas públicas para a cultura

By Iná Camargo Costa

Same-sex Marriage?

By Marvin Mahan Ellison

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By Morris P. Fiorina

Comentários às recentes reformas do Código de processo penal

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Direito internacional penal

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Direito do consumidor

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Patentes & conhecimento tradicional

By Clarissa Bueno Wandscheer

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Direitos reprodutivos

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Direito ambiental comparado (Brasil - Alemanha - EUA)

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Imigração e atividade do estrangeiro no Brasil

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Água

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Curso de direito previdenciário

By Fabio Zambitte Ibrahim

Direitos sexuais e reprodutivos

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Das cooperativas na perspectiva luso-brasileira

By Guilherme Guimarães Feliciano

The Constitution of the United States of America ; with the Declaration of Independence and the Articles of Confederation

By Richard B. Bernstein